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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 18:30

OAB ajuíza Adin contra artigo da lei que institui Juizados Especiais

A norma questionada estabelece que Tribunais de Justiça possam limitar em até cinco anos a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 10:10

OAB questiona responsabilidade do advogado por obrigação de cliente

OAB requer a inconstitucionalidade da norma que estabelece a advogados, entre outros profissionais
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 18:30

TRF2 suspende exigências da Anvisa para maços de cigarro vendidos pela Souza Cruz

Norma administrativa estipulava dez mensagens de advertência, que deveriam ser acompanhadas de
Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 17:15

OAB mobilizada pelo fim da Súmula Vinculante nº 5 do STF que dispensa advogado

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, norma deve ser revista com urgência, já que contraria o
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 12:20

Enfermeiras e dentista com menos de 1,60m podem continuar a participar do concurso da PMERJ

Para o magistrado, uma norma restritiva de direitos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ferir a isonomia, prevista na Carta Maior
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2011 - 11:56

Lei de São Vicente sobre segurança em bancos é julgada constitucional

A norma impugnada dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias nos caixas de
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 12:21

Indeferida liminar contra mudança no Código Tributário de Picada Café

Segundo o magistrado, a norma impugnada, em princípio, não representa aumento de despesa para o
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 12:00

Sindicato pede direito a aposentadoria especial para médicos do serviço público de SP

A ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial para os profissionais
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 11:05

STF declara inconstitucionalidade de lei do DF que instituiu gratificação para policiais e bombeiros militares

Em novembro de 2007, a Corte, por unanimidade, julgou inconstitucional a norma do DF, ao entender
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00

Concurso público. Defensor Público da União. Prova oral.

O objetivo da norma é assegurar que os candidatos aprovados tenham, além de bom domínio do conjunto
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00

Crime de tráfico de entorpecentes. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Negativa de autoria ou fragilidade de provas. Improcedência. Decisão condenatória em perfeita harmonia com o conjunto probatório. Provas inconcussas da traficância.

A simples prática de qualquer um dos comportamentos típicos previstos na norma regulamentadora
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2008 - 13:25

Com nova lei, devedor de condomínio pode ficar com nome sujo em SP

norma, a dívida, em geral, era rateada pelos outros moradores do prédio.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Novembro de 2004 - 09:04

Agravo. Competência da Justiça do Trabalho.

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem sido motivo de perplexidade a exata compreensão da norma do artigo 39 da Constituição Federal.
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2004 - 09:20

É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central

Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2024 - 13:04

Entra em vigor lei que cria redes de enfrentamento à violência contra mulheres

Norma surgiu de projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados e o plano deverá assegurar atendimento humanizado à mulher vítima de agressão
Doutrina » Comercial Publicado em 10 de Junho de 2022 - 12:40

IFRS 9 e as Instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil

Entenda o que muda com a chegada da norma que dispõe sobre os conceitos e critérios contábeis aplicáveis aos instrumentos financeiros.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2022 - 11:37

Novos protocolos sanitários exigidos nas empresas estão definidos em portaria interministerial

Regra dá segurança jurídica às empresas que seguirem as orientações. A norma reduziu o tempo de
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 16:34

STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre

Norma estava prevista na nova lei trabalhista e foi questionada por uma entidade em 2018. Durante
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2018 - 16:01

Mulher não tem direito a licença-maternidade por nascimento de filho gerado por companheira

O colegiado verificou que, atualmente, inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante.
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 10:35

Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos

norma especial diante da falha na prestação do serviço.

Exibindo resultado de 1101 até 1120 de um total de 17489

A norma questionada estabelece que Tribunais de Justiça possam limitar em até cinco anos a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

OAB requer a inconstitucionalidade da norma que estabelece a advogados, entre outros profissionais

Norma administrativa estipulava dez mensagens de advertência, que deveriam ser acompanhadas de

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, norma deve ser revista com urgência, já que contraria o

Para o magistrado, uma norma restritiva de direitos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ferir a isonomia, prevista na Carta Maior

A norma impugnada dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias nos caixas de

Segundo o magistrado, a norma impugnada, em princípio, não representa aumento de despesa para o

A ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial para os profissionais

Em novembro de 2007, a Corte, por unanimidade, julgou inconstitucional a norma do DF, ao entender

O objetivo da norma é assegurar que os candidatos aprovados tenham, além de bom domínio do conjunto

A simples prática de qualquer um dos comportamentos típicos previstos na norma regulamentadora

norma, a dívida, em geral, era rateada pelos outros moradores do prédio.

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem sido motivo de perplexidade a exata compreensão da norma do artigo 39 da Constituição Federal.

Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.

Norma surgiu de projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados e o plano deverá assegurar atendimento humanizado à mulher vítima de agressão

Entenda o que muda com a chegada da norma que dispõe sobre os conceitos e critérios contábeis aplicáveis aos instrumentos financeiros.

Regra dá segurança jurídica às empresas que seguirem as orientações. A norma reduziu o tempo de

Norma estava prevista na nova lei trabalhista e foi questionada por uma entidade em 2018. Durante

O colegiado verificou que, atualmente, inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante.

norma especial diante da falha na prestação do serviço.

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